Questões de Concurso

Câmara de Rolim de Moura - RO

Concurso: Câmara de Rolim de Moura - RO
Cargo: Assessor Contábil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Assessor Contábil

Disciplina: Direito Administrativo

FC457250

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De acordo com o Art.33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções.

Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.

(a)

A Advertência pode ser aplicada como penalidade, após negado o direito de defesa do interessado.

(b)

A declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é uma sanção.

(c)

A suspensão temporária para participar de licitações pode ser de até 2 anos.

(d)

A reabilitação para contratar com a administração pública ocorre automaticamente após 2 anos.

(e)

A aplicação de qualquer sanção é de competência exclusiva do Ministério Público.