Questões de Concurso

Maria é uma servidora pública municipal que, após sofrer violência doméstica, busca informações sobre seus direitos. Ela descobre a Lei Complementar n^o 452, de 8 de março de 2024, que institui o programa Proteja Servidora e concede benefícios de licença e abono às servidoras e empregadas públicas da Prefeitura Municipal de Campinas em situação de violência doméstica, familiar e contra a mulher.

Sendo assim, o artigo 4^o da Lei apresenta, como um dos requisitos para concessão de licença para Maria

(a)

a apresentação de comprovante de acompanhamento semanal por equipe de saúde do município que ateste a capacidade laboral da servidora.

(b)

o preenchimento de carta de próprio punho em que a servidora relate a necessidade da licença e o período desejado.

(c)

a servidora requerente apresentar a medida protetiva ou o boletim de ocorrência em que conste a informação de que a medida protetiva foi solicitada.

(d)

a comprovação de habilidades com informática para transferência para trabalho remoto durante a vigência da licença.

(e)

a licença ser requerida, pelo superior da servidora, ao Departamento de Segurança Pública, juntamente com apresentação de exame de corpo de delito.