Questões de Concurso

Prefeitura de Campinas - SP

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP
Cargo: Professor de Educação Básica
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Professor de Educação Básica

Disciplina: Pedagogia

FC457614

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De acordo com a Lei nº 9.394/1996, art.4º, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, entre outros:

(a)

vaga na escola pública de educação infantil, ou de ensino fundamental, mais próxima de sua residência, a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

(b)

oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, garantindo-se aos que forem trabalhadores preferencialmente ensino a distância em plataformas digitais desenvolvidas pelo Estado.

(c)

atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação, preferencialmente em instituições especializadas.

(d)

acesso público, gratuito e obrigatório aos ensinos fundamental, médio e superior para todos os que não os concluíram na idade própria, com garantia de padrões mínimos de qualidade.

(e)

educação digital, com a garantia de distribuição de laptops e tablets a todos os estudantes regularmente matriculados nas instituições públicas de educação básica e superior.