Questões de Concurso

AresPCJ - SP

Concurso: AresPCJ - SP
Cargo: Analista de Ouvidoria
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Ouvidoria

Disciplina: Direito Administrativo

FC457689

notificar erro

Considere que foi celebrado pelo ente federativo X contrato de parceria público-privada para a prestação do serviço de gestão de resíduos sólidos e saneamento básico. Com base nessa informação e nas Leis n^o 8.987/1995 e n^o 11.079/2004 é correto afirmar que

(a)

o serviço será remunerado exclusivamente por tarifa.

(b)

a celebração do contrato deve ser precedida de autorização legislativa específica.

(c)

terá o prazo mínimo de 10 anos.

(d)

deve ser enquadrado como uma concessão administrativa.

(e)

pode ter as obrigações pecuniárias da Administração Pública garantida pela vinculação de receitas, observados os limites constitucionais.