Questões de Concurso

De acordo com a Resolução ARES-PCJ n^o 50/2014, quando verificado através de inspeção que, em razão de artifício ou de qualquer outro meio irregular ou ainda da prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais ou, na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, o prestador de serviços deve, dentre outras, adotar a seguinte providência:

(a)

lavrar “Termo de Ocorrência de Irregularidade” em formulário próprio do prestador de serviço.

(b)

identificar a prática da infração e buscar a assinatura do responsável da unidade usuária, vedada a sua substituição por ciência de terceiro.

(c)

efetuar registro de ocorrência junto à polícia civil, para que promova a prisão em flagrante do envolvido, bem como requerer os serviços de perícia técnica do órgão responsável.

(d)

proceder à revisão do faturamento com base na diferença entre os valores efetivamente faturados e a faixa máxima de consumo, prevista para a região.

(e)

retirar o hidrômetro, desde que haja prévia autorização judicial ou da autoridade policial.