Questões de Concurso

AresPCJ - SP

Concurso: AresPCJ - SP
Cargo: Analista de Ouvidoria
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Ouvidoria

Disciplina: Direito Administrativo

FC457713

notificar erro

Joaquim, empregado da empresa privada X, contratada pela agência reguladora federal Y, teve acesso a informação sigilosa do poder público e a submeteu a tratamento indevido, ocasionando danos a empresa Z.
Diante do exposto e de acordo com a previsão da Lei Federal n^o 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei mencionada não é aplicável às agências reguladoras.

(b)

A empresa privada X responde diretamente pelos danos provocados, sem prejuízo de posterior direito de regresso em face de Joaquim.

(c)

Joaquim é o único responsável pelo ato praticado, não cabendo a responsabilização da empresa privada X.

(d)

Há a responsabilidade direta da agência reguladora Y, não cabendo a responsabilização da empresa privada X.

(e)

Somente a União pode vir a ser responsabilizada de forma objetiva, não cabendo a responsabilização da agência reguladora ou da empresa privada.