Questões de Concurso

AresPCJ - SP

Concurso: AresPCJ - SP
Cargo: Analista de Ouvidoria
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Ouvidoria

Disciplina: Direito Financeiro

FC457715

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Sobre o orçamento público brasileiro, é correto afirmar que

(a)

as contas municipais devem ficar, ininterruptamente e a qualquer tempo, à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, ainda que não possa questionar diretamente a legitimidade delas.

(b)

pertencem ao exercício financeiro, que, no Brasil, coincide com o ano civil, as receitas nele recolhidas e as despesas nele legalmente pagas.

(c)

regime de adiantamento é aplicável a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

(d)

restos a pagar são as despesas liquidadas, mas não empenhadas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se em processados e não processados.

(e)

o plano plurianual (PPA), no qual as receitas são previstas e as despesas são fixadas, representa a materialização do orçamento público brasileiro.