Concurso:
Câmara de Mariana - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante um grande incêndio florestal que ameaçava áreas residenciais, a Defesa Civil precisou utilizar caminhões-pipa pertencentes a uma empresa privada para conter as chamas, pois os recursos públicos disponíveis eram insuficientes para controlar a situação. O proprietário dos veículos não consentiu com a utilização, mas a autoridade responsável ordenou o uso emergencial dos bens para evitar uma tragédia maior. Após o controle do incêndio, os caminhões sofreram avarias significativas. Com base no art.5º, inciso XXV, da Constituição Federal, considerando a legalidade da medida adotada pela autoridade pública, bem como a questão da indenização ao proprietário, assinale a afirmativa correta.