Questões de Concurso

Câmara de Sumaré - SP

Concurso: Câmara de Sumaré - SP
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC458354

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Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:

(a)

a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável.

(b)

a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, sem repartição de receitas e despesas entre os cooperados.

(c)

qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, permitido à Administração indicar nominalmente pessoas.

(d)

o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços não especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma substitutiva à sua atuação.