Questões de Concurso

Câmara de Sumaré - SP

Concurso: Câmara de Sumaré - SP
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

(a)

de metade dos membros da Câmara Municipal.

(b)

do Prefeito.

(c)

de iniciativa popular, mediante proposta assinada, no mínimo, por 1% do eleitorado.

(d)

de iniciativa popular, mediante proposta assinada, no mínimo, por 10% do eleitorado.