Questões de Concurso

Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: Técnico em Saúde Bucal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Técnico em Saúde Bucal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC458533

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Acerca do processo administrativo e seu julgamento, conforme disposição da Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que

(a)

no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

(b)

seus membros dedicarão tempo integral aos seus trabalhos, bem como não ficarão dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

(c)

as reuniões da comissão de julgamento serão registradas em atas que deverão conter o interrogatório, os depoimentos das testemunhas e detalhar as deliberações adotadas, salvo as exceções previstas.

(d)

a comissão de processo administrativo exercerá suas atividades com dependência e parcialidade aos seus princípios, não podendo determinar o sigilo, independentemente do caso relatado.