Questões de Concurso

TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC45904

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Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

(b)

À decisão administrativa, não cabe o recurso, mas o interessado sempre poderá questioná-la no Poder Judiciário.

(c)

administração pode revogar seus atos, se inoportunos ou inconvenientes, mas a anulação do ato só pode ser feita por sentença judicial.

(d)

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação desse prazo.

(e)

Os Poderes Legislativo e Judiciário, que são independentes, têm regras próprias para o processo administrativo, não se sujeitando, em qualquer hipótese, à Lei n° 9.784/99, que se apíica apenas ao Poder Executivo.