Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC459204

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Marque a opção que conceitua CORRETAMENTE o Princípio da Segurança Jurídica.

(a)

A Administração Pública deve agir com honestidade, boafé, lealdade, probidade e respeito aos princípios éticos que regem a sociedade.

(b)

A Administração Pública deve promover a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a proteção de seus bens, serviços e instalações.

(c)

A Segurança é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

(d)

A lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Isto é, deve existir um conjunto de condições, a fim de tornar possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida.