Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Fiscal de Atividades Urbanas
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Fiscal de Atividades Urbanas

Disciplina: Direito Administrativo

FC459309

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Questão Anulada

O Município Beta firmou contrato para a prestação do Serviço Público de água e esgoto com a Empresa “X”. Essa Empresa causou danos ambientais decorrentes da poluição de rios no referido Município.

Neste caso, o Município Beta possui responsabilidade?

(a)

O município é responsável, subsidiariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou contrato para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada.

(b)

O município é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou contrato para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada.

(c)

O município não é responsável pela poluição causada, desde que ocorra a concessão integral dos serviços, visto que, com a concessão integral, transfere-se a responsabilidade, integralmente, à concessionária, sendo suficiente para afastar a responsabilidade solidária do Município, restando tão somente a responsabilidade subsidiária.

(d)

O município não é responsável pela poluição causada, exceto se restar comprovada falha no dever de cuidado e aplicação da Lei na fase licitatória.