Questões de Concurso

CAESB-DF

Concurso: CAESB-DF
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Penal

FC459447

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De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

(a)

O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha é punível com pena de reclusão e multa.

(b)

Nos atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar não precisa estar obrigatoriamente acompanhada de advogado.

(c)

A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos na Lei Maria da Penha é atribuição exclusiva do Ministério Público.

(d)

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

(e)

Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher são competentes para processar pretensão relativa à partilha e bens da ofendida.