Questões de Concurso

CAESB-DF

Concurso: CAESB-DF
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC459480

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No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

O controle interno da administração pública é realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem qualquer participação de outros Poderes.

(b)

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para julgar a constitucionalidade de leis ou atos normativos.

(c)

O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.

(d)

Atos administrativos discricionários não se submetem ao controle judicial, ainda que apresentem vício de legalidade.

(e)

O Poder Judiciário pode anular atos administrativos discricionários sempre que entender mais adequada outra decisão administrativa.