Questões de Concurso

CAESB-DF

Concurso: CAESB-DF
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC459489

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Acerca do processo para homologação de acordo extrajudicial na justiça do trabalho e de sua rescisão, assinale a opção correta.

(a)

A sentença homologatória de acordo extrajudicial é rescindível tão somente se verificada fraude ou vício de consentimento.

(b)

O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ajuizar ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo extrajudicial que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis.

(c)

O trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo entabulado entre as partes é imediato.

(d)

O prazo prescricional dos direitos especificados na petição de homologação de acordo extrajudicial é interrompido com a sua apresentação em juízo.

(e)

A petição do acordo extrajudicial deve ser conjunta e as partes podem ser representadas por advogado comum.