Questões de Concurso

Prefeitura de Flores de Goiás - GO

Concurso: Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Administrativo

FC460585

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O processo administrativo pode ser entendido como um conjunto de atos coordenados que visam preparar uma decisão final da administração pública. A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, prevendo sua aplicabilidade

(a)

própria à administração direta e supletiva à administração indireta autárquica e fundacional.

(b)

aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

(c)

aos órgãos do Poder Executivo, cabendo aos demais poderes elaborarem regulamentação própria.

(d)

própria aos processos contenciosos e disciplinares, mas subsidiária aos processos graciosos e de expediente.