Questões de Concurso

SEPLAG-MG

Concurso: SEPLAG-MG
Cargo: Pedagogia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Pedagogia

Disciplina: Legislação Estadual

FC460967

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Indique a alternativa CORRETA:

(a)

Os atos praticados sob domínio de assédio moral deverão ser mantidos a fim de se garantir a segurança jurídica das relações entre a Administração Pública e os administrados.

(b)

Na aplicação das penas previstas em lei, no caso de assédio moral, serão consideradas a extensão do dano, as atenuantes, as agravantes e as reincidências.

(c)

A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve em um ano para a pena de censura.

(d)

Poderá ser responsabilizado administrativamente o agente público, pela prática de assédio moral, independentemente da sentença prolatada em ação cível que julgou indevida a reparação pelos danos causados à vítima