Questões de Concurso

SEPLAG-MG

Concurso: SEPLAG-MG
Cargo: Agente Governamental
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IESES

Cargo:

Agente Governamental

Disciplina: Direito Administrativo

FC461074

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Questão DESATUALIZADA

Conforme Parágrafo 2º do Art.7º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

(a)

Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

(b)

Apresentar orçamento resumido em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

(c)

Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro futuro, de acordo com o respectivo cronograma.

(d)

Houver projeto básico disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, para posterior aprovação da autoridade competente.