Questões de Concurso

SEFAZ-PI

Concurso: SEFAZ-PI
Cargo: Agente de Tributos Estaduais
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Agente de Tributos Estaduais

Disciplina: Direito Administrativo

FC461147

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O princípio da transparência, que embasa a obrigatoriedade de divulgação ativa de determinados dados pelos entes públicos, de acordo com previsão expressa da Lei de Acesso à Informação, compreende

(a)

procedimentos de licitação em curso, por meio de disponibilização de acesso e participação no certame a quaisquer interessados, independentemente de identificação ou de requisitos de participação.

(b)

a disponibilização de servidores para realização, em tempo real, de pesquisas nas bases de dados disponibilizadas ao público.

(c)

a integralidade dos dados referentes a programas e ações, incluído o detalhamento de todos os beneficiários por tais iniciativas.

(d)

informações relativas a licitações realizadas e em curso, assim como sobre contratos celebrados pela Administração Pública.

(e)

franquear acesso a quaisquer interessados dos sistemas de registro de receitas e despesas.