Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação

Disciplina: Legislação Federal

FC461183

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É correto afirmar que a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

(a)

exige que as entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, observem os procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

(b)

dispensa os órgãos e entidades públicas de divulgarem, sem requerimentos, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(c)

estabelece que o direito à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

(d)

define informação sigilosa como aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

(e)

prevê que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o motivo determinante da solicitação.