Questões de Concurso

ARIS-MT

Concurso: ARIS-MT
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UFMT

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC461662

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A Regulação dos Serviços de Saneamento Básico é obrigatória, tanto para prestação direta pelo titular quanto para prestação indireta sob qualquer modalidade. Sobre essa regulação, é correto afirmar:

(a)

O Titular criará obrigatoriamente a sua própria Agência reguladora dos serviços.

(b)

O Titular não pode contratar agência reguladora existente sem a anuência do Concessionário.

(c)

Poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.

(d)

O Concessionário escolherá agência reguladora podendo conveniar com Agências de outros estados.