Questões de Concurso

ARIS-MT

Concurso: ARIS-MT
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UFMT

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Urbanístico

FC461669

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De acordo com as disposições constitucionais sobre a usucapião especial urbana, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

É forma de aquisição de propriedade por quem detém a posse, sem oposição, nem interrupção, de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, utilizando-a para moradia, desde que não detenha outro imóvel urbano ou rural.

(b)

É um importante instrumento de política urbana, que visa atender à função social da propriedade e garantir o direito à moradia, mas tal direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

(c)

Os imóveis públicos não serão adquiridos por meio da usucapião especial urbana.

(d)

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que conviventes ou casados.