Questões de Concurso

UFSM

Concurso: UFSM
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UFSM

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC461935

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A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas e federais. Considerando o que expressamente prevê essa legislação, assinale a alternativa correta.

(a)

A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

(b)

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

(c)

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá receber ambos.

(d)

É facultado ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

(e)

O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.