Questões de Concurso

Prefeitura de Buriti Bravo - MA

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC462042

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Os diferentes critérios para a conceituação do Direito Administrativo refletem a complexidade e a amplitude dessa disciplina. Entre os critérios destacados, é correto afirmar:

(a)

O critério orgânico limita-se à definição da Administração Pública enquanto estrutura organizacional do Estado.

(b)

O critério material considera o Direito Administrativo como um conjunto de normas exclusivamente aplicáveis a contratos administrativos.

(c)

O critério funcional foca nas atividades administrativas, compreendendo a atuação da Administração Pública na prestação de serviços públicos e no exercício do poder de polícia.

(d)

O critério subjetivo aborda exclusivamente os direitos dos administrados em relação à Administração Pública.

(e)

O critério formal identifica o Direito Administrativo como um ramo do Direito Penal.