Questões de Concurso

Prefeitura de Buriti Bravo - MA

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

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No que tange às fontes do Direito Administrativo, analise as seguintes afirmações e identifique a alternativa correta.

(a)

As fontes do Direito Administrativo são exclusivamente as leis e os atos normativos elaborados pelo Poder Legislativo.

(b)

A jurisprudência desempenha um papel meramente consultivo, sem força vinculante no Direito Administrativo brasileiro.

(c)

Os princípios gerais do Direito são fontes subsidiárias do Direito Administrativo e podem ser aplicados mesmo na ausência de norma específica.

(d)

O costume, embora relevante em outros ramos do Direito, é totalmente irrelevante no campo do Direito Administrativo.

(e)

Doutrina e jurisprudência não são reconhecidas como fontes do Direito Administrativo no Brasil.