Questões de Concurso

Prefeitura de Buriti Bravo - MA

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

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No que concerne aos requisitos ou elementos dos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos cumulativos necessários à validade dos atos administrativos.

(b)

A ausência de qualquer requisito pode ser convalidada pela Administração Pública, independentemente de prejuízo ao interesse público

(c)

O motivo, elemento essencial do ato administrativo, consiste na finalidade pública específica que justifica sua edição.

(d)

A competência pode ser delegada em qualquer hipótese, inclusive quando privativa, para viabilizar a prática do ato administrativo.

(e)

A forma é elemento meramente facultativo e depende do juízo discricionário do agente público.