Questões de Concurso

Prefeitura de Buriti Bravo - MA

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC462045

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Os atributos dos atos administrativos conferem a eles características específicas que os distinguem. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

(a)

Presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos apenas quando comprovada sua conformidade com a lei.

(b)

A imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhe restrições

(c)

A autoexecutoriedade permite que os atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração, independentemente de previsão legal ou judicial.

(d)

A presunção de legitimidade e a imperatividade são atributos exclusivos dos atos administrativos discricionários

(e)

O atributo da autoexecutoriedade só é aplicável aos atos normativos da Administração Pública.