Questões de Concurso

Prefeitura de Buriti Bravo - MA

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

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Quanto à classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta.

(a)

Atos administrativos podem ser classificados exclusivamente quanto ao grau de discricionariedade, como vinculados ou discricionários.

(b)

Atos normativos possuem efeitos concretos e específicos, destinando-se exclusivamente a indivíduos determinados.

(c)

Atos administrativos complexos resultam de manifestação de vontade de um único órgão ou agente público.

(d)

Atos negociais possuem finalidade de regulamentar condutas internas da Administração Pública, sem impacto na esfera jurídica dos administrados.

(e)

Atos enunciativos não produzem efeitos jurídicos, pois apenas certificam ou declaram uma situação existente.