Questões de Concurso

Prefeitura de Buriti Bravo - MA

Concurso: Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Civil

FC462048

notificar erro

Sobre o nome civil e o estado civil, assinale a alternativa correta.

(a)

A alteração do nome civil é permitida em casos excepcionais, como erro registral, proteção à identidade ou após a maioridade, sem necessidade de motivação.

(b)

O nome civil é um direito da personalidade, sendo composto exclusivamente pelo prenome e não podendo ser alterado em nenhuma hipótese.

(c)

O estado civil é elemento essencial da personalidade, definindo exclusivamente o status patrimonial da pessoa.

(d)

A mudança de estado civil implica obrigatoriamente a alteração do nome civil, conforme a tradição do direito brasileiro

(e)

O estado civil, por sua natureza jurídica, é inalterável e independe de atos formais de registro público.