Questões de Concurso

Prefeitura de Itumbiara - GO

Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO
Cargo: Agente de Apoio ao Docente
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Agente de Apoio ao Docente

Disciplina: Direito Administrativo

FC462321

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Segundo a Lei n° 9.784/1999, as decisões administrativas podem ser impugnadas por meio de recurso. Esse recurso pode ser

(a)

impetrado por qualquer pessoa, no prazo de dez dias, contados em dias úteis, a partir da data de publicação da decisão em diário oficial do ente correspondente.

(b)

interposto pelo interessado, no prazo de trinta dias, contados em dias contínuos, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

(c)

interposto pela parte do processo, no prazo de dez dias, contados em dias contínuos, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

(d)

impetrado por qualquer pessoa, no prazo de trinta dias, contados em dias contínuos, a partir da data de publicação da decisão em diário oficial do ente correspondente.