Concurso:
CISAMVE - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O Auxiliar Administrativo de um Consórcio Público Interfederativo de Saúde foi designado para secretariar e organizar o processo administrativo instaurado para apurar possíveis irregularidades no fornecimento de medicamentos por empresa contratada. Durante a instrução processual, o representante legal da empresa apresentou as seguintes solicitações:
a.Dilação do prazo para apresentação de defesa escrita, alegando complexidade das questões técnicas envolvidas;
b.Solicitação de cópia integral dos autos, incluindo documentos de análise laboratorial dos medicamentos;
c.Pedido de sustentação oral antes da decisão final;
d.Juntada de novos documentos após o encerramento da fase instrutória;
e.Participação na perícia técnica realizada nos medicamentos questionados.
Considerando as normas que regem o processo administrativo federal e os princípios gerais aplicáveis aos processos administrativos, associe a primeira coluna com segunda, que relacionam as solicitações com a respectiva fundamentação legal:
Primeira coluna: solicitações
1.Dilação de prazo para defesa 2.Cópia integral dos autos 3.Sustentação oral 4.Juntada de novos documentos 5.Participação na perícia
Segunda coluna: fundamentações legais
(__)Direito garantido expressamente pela lei, que assegura ao interessado a possibilidade de formular alegações finais antes da decisão, sendo a realização de sustentação oral uma faculdade da administração, a depender da previsão em regulamento específico.
(__)Prerrogativa que pode ser deferida pela autoridade competente mediante justificativa razoável, aplicando-se o princípio da razoabilidade e da ampla defesa, especialmente quando a complexidade da matéria o exigir.
(__)Direito fundamental do interessado que materializa os princípios do contraditório e da publicidade, permitindo o pleno conhecimento das informações constantes do processo, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.
(__)Garantia que decorre do princípio do contraditório, sendo assegurada pela lei mesmo após o encerramento da instrução, desde que baseada em fatos novos relevantes para o julgamento do processo.
(__)Manifestação do contraditório em sua dimensão técnica, aplicável a procedimentos que envolvam verificação material de fatos, sendo assegurado o direito de acompanhamento pelo interessado, que pode se fazer assistir por especialista de sua confiança.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
a.Dilação do prazo para apresentação de defesa escrita, alegando complexidade das questões técnicas envolvidas;
b.Solicitação de cópia integral dos autos, incluindo documentos de análise laboratorial dos medicamentos;
c.Pedido de sustentação oral antes da decisão final;
d.Juntada de novos documentos após o encerramento da fase instrutória;
e.Participação na perícia técnica realizada nos medicamentos questionados.
Considerando as normas que regem o processo administrativo federal e os princípios gerais aplicáveis aos processos administrativos, associe a primeira coluna com segunda, que relacionam as solicitações com a respectiva fundamentação legal:
Primeira coluna: solicitações
1.Dilação de prazo para defesa 2.Cópia integral dos autos 3.Sustentação oral 4.Juntada de novos documentos 5.Participação na perícia
Segunda coluna: fundamentações legais
(__)Direito garantido expressamente pela lei, que assegura ao interessado a possibilidade de formular alegações finais antes da decisão, sendo a realização de sustentação oral uma faculdade da administração, a depender da previsão em regulamento específico.
(__)Prerrogativa que pode ser deferida pela autoridade competente mediante justificativa razoável, aplicando-se o princípio da razoabilidade e da ampla defesa, especialmente quando a complexidade da matéria o exigir.
(__)Direito fundamental do interessado que materializa os princípios do contraditório e da publicidade, permitindo o pleno conhecimento das informações constantes do processo, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.
(__)Garantia que decorre do princípio do contraditório, sendo assegurada pela lei mesmo após o encerramento da instrução, desde que baseada em fatos novos relevantes para o julgamento do processo.
(__)Manifestação do contraditório em sua dimensão técnica, aplicável a procedimentos que envolvam verificação material de fatos, sendo assegurado o direito de acompanhamento pelo interessado, que pode se fazer assistir por especialista de sua confiança.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
