Concurso:
BANPARÁ
Disciplina:
Legislação Federal
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Como é chamado o acordo que poderá ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos, previstos na Lei n.12.846/2013 e suas alterações, que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo?
