Questões de Concurso

Câmara Municipal de Paulínia - SP

Concurso: Câmara Municipal de Paulínia - SP
Cargo: Adjunto Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Adjunto Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC463460

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O princípio da publicidade da Administração Pública pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, entre os quais é correto afirmar que se encontra o seguinte:

(a)

A ação popular, contemplada no art.5º, LXXIII, da vigente Constituição.

(b)

O direito de petição, pelo qual os indivíduos podem dirigir-se aos órgãos administrativos para formular qualquer tipo de postulação.

(c)

A Lei nº 8.429/1992, que prevê as hipóteses configuradoras da falta de probidade na Administração.

(d)

O sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior.