Questões de Concurso

Câmara Municipal de Paulínia - SP

Concurso: Câmara Municipal de Paulínia - SP
Cargo: Adjunto Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Adjunto Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC463467

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Sobre o procedimento de um processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

(a)

O servidor acusado pode se defender sozinho no processo administrativo, não sendo obrigatória a presença de advogado, exceto nos casos de revelia ou quando ele estiver em lugar incerto e não sabido.

(b)

O processo administrativo disciplinar deve ser suspenso automaticamente quando uma ação penal é iniciada contra o servidor, sendo vedada a tramitação simultânea.

(c)

O ato de instauração do processo administrativo deve ser formalizado exclusivamente por portaria, sendo vedado o uso de qualquer outra denominação.

(d)

A comissão responsável pela condução do processo administrativo deve permitir ao servidor acusado a produção de provas apenas na fase da defesa, sem direito a apresentar novas provas na fase de instrução.