Questões de Concurso

CONSAÚDE

Concurso: CONSAÚDE
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ABCP

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC463502

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A Administração Pública possui diferentes formas de atuação para garantir a ordem e o bem-estar público. Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta:

(a)

Atos administrativos podem ser definidos, dentre outras definições, como declarações unilaterais da Administração que visam a produção de efeitos jurídicos no interesse público.

(b)

Os atos administrativos possuem caráter contratual e só produzem efeitos mediante concordância do administrado.

(c)

A natureza do ato administrativo vinculado permite que o agente público escolha a melhor forma de alcançar o resultado desejado.

(d)

Os atos administrativos normativos são todos aqueles que aplicam sanções aos administrados, limitando o exercício de direitos individuais.