Questões de Concurso

CONSAÚDE

Concurso: CONSAÚDE
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ABCP

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC463505

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Os atos administrativos são classificados de acordo com sua finalidade e forma de aplicação. Em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

(a)

Atos enunciativos são aqueles que impõem obrigações ao administrado e produzem efeitos coercitivos imediatos.

(b)

Atos normativos são todos aqueles que individualizam uma decisão e produzem efeitos diretos na esfera jurídica de um administrado específico.

(c)

Atos ordinatórios são utilizados para organizar o funcionamento interno da Administração, como instruções e ordens de serviço.

(d)

Atos punitivos têm por objetivo regulamentar a aplicação de normas internas, sem repercussão nem para os administrados nem para os agentes públicos.