Questões de Concurso

CONSAÚDE

Concurso: CONSAÚDE
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ABCP

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC463507

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Em relação ao controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

(a)

Todo ato administrativo pode ser revogado pela Administração Pública com efeitos retroativos, inclusive aqueles que geraram direitos adquiridos aos administrados.

(b)

O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário ocorre apenas em relação aos atos discricionários e em relação aos critérios de conveniência e oportunidade.

(c)

O controle legislativo sobre os atos administrativos é vedado, sendo impossível a criação de novas leis para estabelecer regras para a Administração Pública.

(d)

A Administração Pública pode anular atos ilegais, independentemente de provocação de terceiros.