Questões de Concurso

ARISB - MG

Concurso: ARISB - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Segundo a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o consórcio público poderá realizar as seguintes atividades, exceto:

(a)

Firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza.

(b)

Receber auxílios, contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.

(c)

Ser contratado pela Administração Direta dos entes consorciados, desde que mediante licitação.

(d)

Emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas.