Questões de Concurso

ARISB - MG

Concurso: ARISB - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Não é um direito básico do usuário, previsto na Lei n° 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público:

(a)

Utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

(b)

Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

(c)

Comunicação da suspensão da prestação de serviço, em até 48 horas após o ato.

(d)

Atuação integrada e sistêmica na expedição de documentos comprobatórios de regularidade.