Questões de Concurso

MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC464420

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Questão Anulada

O Ministério Público do Estado do Pará instaurou um processo administrativo “Y”, com base em sua legislação ordinária específica, que prevê o mesmo regramento sobre competências previsto na Lei Federal nº 9.784/1999. Nesse sentido, é correto afirmar que no processo administrativo “Y”:

(a)

Uma promotoria ou seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.

(b)

Excepcionalmente, por razões relevantes e devidamente motivadas, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

(c)

O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, na hipótese de não se ter estabelecida uma competência legal específica.

(d)

Quando uma decisão for delegada de um servidor a seu subordinado hierárquico, o ato deverá mencionar explicitamente esta condição e considerar-se-á editado pelo delegatário.