Questões de Concurso

Câmara de Jandira - SP

Concurso: Câmara de Jandira - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IGECS

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC464735

notificar erro

Assinale a alternativa correta sobre os atributos do Ato Administrativo.

(a)

a necessidade do ato administrativo corresponder às situações previstas em lei, de forma prévia, para se tornar apto a produzir os efeitos pretendidos, é denominada tipicidade.

(b)

presunção de legitimidade ou de legalidade do ato é absoluta, cabendo à Administração o ônus de prova em contrário.

(c)

a possibilidade da Administração criar unilateralmente obrigações para o administrado, ou ainda de restringir suas ações e direitos é um atributo do ato administrativo denominado hiperatividade.

(d)

a autoexecutoriedade é atributo que afasta a apreciação do Poder Judiciário sobre o ato administrativo.

Visualizar Questão Comentada