Questões de Concurso

Câmara de Jandira - SP

Concurso: Câmara de Jandira - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IGECS

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito do Trabalho

FC464765

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Em relação aos contratos de trabalho, constituem justa causa para rescisão pelo empregador, EXCETO:

(a)

condenação criminal do empregado, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado.

(b)

negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

(c)

perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

(d)

embriaguez habitual ou em serviço.