Questões de Concurso

Prefeitura de Miraí - MG

Concurso: Prefeitura de Miraí - MG
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC464830

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Com relação às competências privativas do município, conforme descrito no Art. nº 10 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que a descreve.

(a)

Manter prioritariamente com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

(b)

Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

(c)

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

(d)

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.