Questões de Concurso

Prefeitura de Miraí - MG

Concurso: Prefeitura de Miraí - MG
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre a fase de habilitação em licitação.

(a)

A habilitação é uma fase opcional e pode ser realizada apenas quando a Administração considerar necessário.

(b)

A documentação de habilitação deve ser fornecida na fase de recursos, se a proposta for inicialmente classificada.

(c)

A fase de habilitação visa verificar a capacidade jurídica, técnica, fiscal e econômico-financeira dos licitantes.

(d)

A fase de habilitação pode ser dispensada em licitações cujo valor seja inferior a R$ 50.000,00.