Questões de Concurso

TRE-AM

Concurso: TRE-AM
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC46528

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Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela.

(b)

O controle judicial é unicamente de legalidade, de sorte que os atos discricionários não se sujeitam a este controle, sobretudo, quanto à competência.

(c)

O controle administrativo pode incidir sobre a legalidade e sobre o mérito dos atos da Administração.

(d)

O controle legislativo é o exercido pelos órgãos legislativo ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo na dupla linha da legalidade e da conveniência pública.