Concurso:
                TRE-AM
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Civil                    
                  
                  
                
              
            
      De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito  brasileiro  (Decreto-lei  n°  4.657/1942),  a  lei  do  país  em  que domiciliado a pessoa determina as regras sobre: