Questões de Concurso

Prefeitura de Lauro de Freitas - BA

Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Planejar Consultoria

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC465581

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia,1990, analise o Art.12. Após análise, marque a alternativa que registra o inciso que teve alteração proposital para a elaboração desta questão.

Art.12. É vedado ao Município:

(a)

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar- lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público.

(b)

II - Recusar fé aos documentos públicos.

(c)

III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

(d)

IV - Permitir ou fazer uso de seu patrimônio como meio de propaganda Político- partidária.

(e)

V - Outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse justificado, sob pena de responder a processo administrativo, receber advertência, suspensão e exoneração do cargo.