Concurso:
                TRE-AM
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      De  acordo  com  a  Lei  Federal  n°  10.520/2002  (Lei  do  Pregão), assinale a alternativa CORRETA: